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Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial) .
O colegiado declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução.
O acórdão referente à decisão foi publicado no dia 31/3.
Os valores giram em torno de R$10 mil, mas podem ser bem mais altos do que essa média, dependendo do tempo em que os valores ficaram depositados e do montante
O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação.
O microempreendedor tem a isenção de IPI e ICMS. Mas é preciso atentar às regras
Tal alíquota diferenciada estava programada para entrar em vigor no dia 1º de abril, mas o Convênio ICMS nº 12, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2023, adiou a regra para 1º de maio.
Apesar da ilegalidade da atividade, para a Tribunal Superior do Trabalho a mulher exercia atividades legais no estabelecimento
A aplicação “Pedido Eletrônico de Restituição” recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.
Receita Federal não envia nenhum link ou mensagem aos contribuintes, por isso é preciso ficar atento a este tipo de conteúdo
