Portaria SPA Nº 797 DE 17/05/2024Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale- brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul abrangidos pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, e seguintes alterações, que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas.
Portaria Nº 94854 DE 13/09/2017Institui e disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp)e estabelece critérios para designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10006 DE 20/05/2024Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da lei nº 9.430, de 1996.
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4020 DE 13/05/2024Rep. - Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS - isenção. Associação sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter Contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.
Convênio ICMS Nº 65 DE 17/05/2024Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
Convênio ICMS Nº 63 DE 17/05/2024Altera o Convênio ICMS Nº 38/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 62 DE 17/05/2024Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS Nº 19/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
Convênio ICMS Nº 61 DE 17/05/2024Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.
