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O governador Geraldo Alckmin enviou no dia 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Merca
A Portaria SRT-CE nº 36, de 15/02/2017 foi publicada no DOU em 24/02/2017.
Resolução Sefaz nº 16/2017
Decreto nº 53.434/2017
Portaria Saif nº 26/2017
Decreto nº 62.456/2017 - DOE SP de 15.02.2017
De olho nos valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul identificou divergências na movimentação financeira declarada por parte de empresas do Simples Nacional
O documento foi assinado na presença do secretário da pasta, Paulo Roberto Ferreira.
Portaria SEFA nº 72/2017
Portaria Sutri nº 629/2017
