42 3236-1010
Rua Julia Lopes, 822 — Órfãs Ponta Grossa/PR — CEP: 84070-202
A aplicação da substituição tributária para material de construção, acabamento, bricolagem e adorno e material elétrico será a partir do dia 01.01.2012.
Instrução Normativa nº 024/2011 (DOE 32.067 de 30/12/2011)
Portaria CAT nº 179/2011, alterou a Portaria CAT nº 147/2009
Lei 6.140, de 29-12-2011, publicada no DO-RJ de 30-12-2011
Aplicativo SEF 1.11.5 - Alterado
Lei nº 19.978/2011
O não cumprimento desta regra implicará na aplicação de multa regulamentar
A medida está prevista no Decreto n. 902, de 19 de dezembro de 2011
A antecipação do pagamento está prevista no Decreto 14.876, Artigo 52, § 8º, Inciso I, alínea a
Despacho nº 235 (DOU de 23.12.2011
