Prevenção de acidentes e responsabilidade empresarial

É iminente uma significativa alteração no Seguro Acidente do Trabalho (SAT), gerido pela Previdência Social, com a entrada em vigor, em janeiro de 2010, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Com isso, cada empresa pagará sua alíquota não apenas segundo o risco do setor, como hoje, mas também conforme seu histórico de acidentes e doenças do trabalho, verificado em dois anos consecutivos. No caso de 2010, será levado em conta o período de 2007 e 2008. Usando o mesmo princípio, reenquadramos os setores de atividade nos graus de risco baixo, médio e alto, correspondentes às alíquotas de 1%, 2% ou 3% para o SAT, espelhando os acidentes em cada setor. A mudança é importante para trabalhadores e empresários, pois, pela primeira vez, haverá distinção entre as empresas que efetivamente investem na prevenção de acidentes daquelas que relevam esta causa.

Anualmente será apurada a alíquota de quase um milhão de empresas, reduzindo a contribuição para o SAT de quem preveniu e aumentando-a para quem acidentou mais do que a média do seu setor. Periodicamente serão revistos os riscos setoriais para os ajustes necessários. Ou seja, prevenir hoje significa diminuir o grau de risco do setor e a contribuição financeira da empresa no futuro.

O objetivo da Previdência Social é incentivar a prevenção de acidentes pelos empregadores. Trata-se de um princípio já aplicado na política ambiental, onde "o poluidor paga". Quem não cria um ambiente apropriado à saúde e segurança do trabalho, responsabilidade do empregador, deve ter um ônus compatível com as consequências. Não é justo repassar a grave conta dos acidentes de trabalho à sociedade.

Estima-se que os acidentes de trabalho custarão R$ 12,3 bilhões à Previdência em 2009. Ao país custarão quase 2% do PIB, incluídos os custos de tratamento médico, justiça, perda de produção etc. Sem falar na dor de quem fica inválido, temporária ou permanentemente, ou dos familiares quando um ente querido não volta do trabalho para casa. Foram 2.757 mortes e 12.071 inválidos em 2008. Isso equivale a 41 tragédias por dia - o que exige do país, por meio do setor produtivo, uma reação para diminuir os índices de acidentalidade, fazendo o país avançar também nessa área.

O novo FAP foi baseado em metodologia elaborada e aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), conforme a Lei nº 10.666, de 2003. Trabalhadores e empresários, com assento no conselho, participaram de todo processo e aprovaram, por unanimidade, as resoluções 1.308 e 1.309, deste ano, que respaldam o FAP.

Como resultado, 952.561 empresas terão reduzidas suas taxas de contribuição como reconhecimento da Previdência, dado que seus índices encontram-se abaixo da média dos seus setores. Em 2010, 72.628 empresas terão ônus no pagamento do SAT, pois infelizmente nelas estão concentrados muitos acidentes, mensurados por frequência, gravidade e custo, com base em informações prestadas pelas próprias empresas. As 3.328.087 micro e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, continuarão isentas conforme a legislação em vigor.

Justamente agora, no final, enfrentamos a reação das entidades representativas dessas 72 mil empresas, que criticam o "aumento do custo Brasil". O argumento nos leva a uma pergunta: os acidentes de trabalho, causados por negligência e exposição dos trabalhadores a riscos à saúde, não serão o verdadeiro "custo Brasil"?

Ninguém precisa pagar mais pelo SAT. Basta adotar uma postura proativa na solução dos seus problemas e praticar de fato o trabalho decente. A hora é de cada empresa desenhar medidas de combate aos acidentes e doenças entre seus funcionários. Assim, nas reavaliações de 2011 e 2012, seus índices cairão e uma merecida redução de alíquota será aplicada. Isto é o melhor para o país - empresas, governo e, sobretudo, trabalhadores e suas famílias.

Certamente, essa postura positiva de cada organização será percebida no ambiente interno e, principalmente, por toda a sociedade, demonstrando a responsabilidade social das empresas, em evolução no país.

Helmut Schwarzer é doutor em economia pela FU Berlin e secretário de políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social